TST - AIRR - 30193/1994-702-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO O Recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, segundo o comando do art. 896, § 1º, da CLT, torna inviável o pedido de suspensão da execução provisória. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão do regional expendeu suficiente fundamentação sobre a tese eriçada no agravo de petição e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. Não se conhece do recurso de revista, quando não comprovada qualquer violação à norma constitucional, considerando-se que o feito se encontra na fase de execução. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 desta Corte. Aplica-se, ainda, a OJ 115 da SDI/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30193/1994-702-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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