STJ - AgRg na MC 7800 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0016508-2


17/mai/2004

Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso
ordinário. Mandado de segurança contra liminar deferida em ordem
anterior. Descabimento.
1. Não há como conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário em
mandado de segurança diante de precedentes desta Corte no sentido de
que não cabe a impetração de ordem contra liminar deferida em
mandado de segurança anterior.
2. Fumus boni iuris descaracterizado.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7800 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0016508-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 210
Tópicos agravo regimental.

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