TST - ROAA - 128/2003-000-15-00


30/set/2005

I.RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA TORQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA AÇÃO ANULATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processar e julgar, originariamente, ação declaratória de nulidade de cláusula normativa, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO, PELA EMPREGADA AO EMPREGADOR, NA HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. A estipulação de prazo para a comunicação do estado gravídico pela empregada ao empregador, na hipótese de rescisão contratual, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, b, do ADCT, contrapondo-se ao direito assegurado constitucionalmente. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 128/2003-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos i.recurso ordinário interposto pela empresa torque indústria e comércio ltda, incompetência originária do tribunal regional do trabalho, compete aos tribunais regionais.

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