TST - AIRR - 1167/2002-010-06-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. Não logra êxito o destrancamento do apelo revisional sob a alegação de que os embargos visavam atender o comando da Súmula 297/TST, uma vez que o regional informa que se destinavam à reapreciação da matéria já decidida no intuito de postergar a execução. Inviável o processamento da revista por violação aos arts. 5º, II e LV da CF, haja vista que a sanção aplicada ao embargante, considerados protelatórios os embargos, tem previsão no parágrafo único do art.538 do CPC. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. ART. 62, I DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1167/2002-010-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›