STJ - REsp 503671 / PA RECURSO ESPECIAL 2003/0037100-1


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE
IMPRODUTIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS.
ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365-41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N.
3.365/41.
No tocante à alegada violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, o recurso não logra perspectiva de êxito, uma vez que não há
nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o
egrégio Tribunal a quo apreciou toda a matéria recursal devolvida.
Ausência de prequestionamento dos artigos 184 e 185, II, da
Constituição Federal, 2º, I, da Lei n. 4.132/62, 3º do Decreto-lei
n. 554/69, 1059, 1063 e 1262 do Código Civil de 1916, 1º, 4º e 5º do
Decreto-lei n. 22.626/33. Ainda que assim não fosse, predomina nesta
Corte o entendimento segundo o qual "é irrelevante o fato de o
imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios
na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda
antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia
indenização constitucionalmente assegurada" (AGREsp 426.336/PR,
Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 02.12.2002).
"Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros
compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano", (Súmula n.
618/STF), contados da data de imissão na posse do imóvel.
No que toca aos honorários advocatícios, o artigo 27, § 1º, do
Decreto-lei n. 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória
n. 2.183-56/01, efetivamente não foi objeto de exame pela Corte de
origem.
Para que haja o prequestionamento da matéria, é necessário que a
questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal
indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem,
o qual deverá emitir um juízo de valor acerca dos dispositivos
legais ao decidir pela sua aplicação ou pelo seu afastamento em
relação à cada caso concreto.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503671 / PA RECURSO ESPECIAL 2003/0037100-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 182
Tópicos recurso especial, alegada violação do artigo 535 do cpc, ausência de prequestionamento.

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