STJ - REsp 425217 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0041324-6


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE
SUBSCRITOR NO SENTIDO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA
REFERIDA TAXA PARA FINS TRIBUTÁRIOS.
A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na
assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido da
aplicação da Taxa SELIC, na restituição/compensação de tributos, a
partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua
incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei
n. 9.250/95 (EREsp n. 399.497/SC, Rel. Min. Luiz Fux).
Recurso especial provido para determinar a incidência dos juros de
mora pela da Taxa SELIC.
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RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - PIS - COMPENSAÇÃO COM A
COFINS E A CSSL - POSSIBILIDADE - ART. 74, DA LEI N. 9.430/96, NA
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.637, DE 20.12.2002.
Com o advento da Medida Provisória n. 66, de 29.08.02, convertida na
Lei n. 10.637, de 20.12.2002, o art. 74, da Lei n. 9.430/96 passou a
ter a seguinte redação: "O sujeito passivo que apurar crédito
relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da
Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá
utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer
tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.
Dessa forma, dispensada a prévia autorização do Fisco para que o
contribuinte realize a compensação, exige-se apenas que os tributos
objeto de compensação sejam arrecadados pela Secretaria da Receita
Federal - SRF. In casu, tanto o PIS quanto a COFINS e a CSSL são
exações arrecadas pelo referido órgão, razão por que deve ser
reconhecida sua compensabilidade, embora diversa a ulterior
destinação da receita advinda de sua arrecadação.
Precedentes: REsp 499.153/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,
DJU 06.10.2003 e REsp 373.264/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJU 06.10.03.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 425217 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0041324-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 172
Tópicos recurso especial do contribuinte, tributário, pis.

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