TST - RR - 1161/2002-026-15-41


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO CUSTAS PROCESSUAIS DARF REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Ante possível ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1161/2002-026-15-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento.

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