STJ - REsp 332494 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0061450-9


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS PELO STF. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA
DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJAM DECIDIDAS AS DEMAIS QUESTÕES AGITADAS.
A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito sem causa do
Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, aquela lei
declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se
nunca tivesse existido.
No sempre acatado magistério de Pontes de Miranda, “não se declara
inconstitucionalidade decreta-se, porque a eficácia preponderante da
decisão é constitutiva negativa, pois quem fez a lei, o decreto-lei,
o decreto, o regulamento, ou qualquer outra fonte de direito, com
infração da Constituição, nulamente legislou” (in "Comentários ao
Código Processo Civil". Rio de Janeiro: Forense, 1975, VI, p. 43).
A inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o
controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle
difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez
suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada
da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade em controle concentrado.
Dessarte, para as hipóteses restritas de devolução do tributo
indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para
a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte
deve ser o trânsito em julgado da declaração de
inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado
de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado
Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em
controle difuso de constitucionalidade.
A ação para restituição/compensação do FINSOCIAL, declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso de
constitucionalidade (RE 150.764-1, in DJU de 02.04.93, com trânsito
em julgado em 04.05.93), enquanto não for editada Resolução do
Senado Federal ou houver pronunciamento da Excelsa Corte acerca de
sua constitucionalidade em controle concentrado de
constitucionalidade, terá seu prazo prescricional em aberto, por não
ter sido instituído o termo a quo do lustro prescricional, ato que
independe totalmente da iniciativa do contribuinte.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332494 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0061450-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 168
Tópicos recurso especial do contribuinte, compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo stf, finsocial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›