STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 447298 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085666-2


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
SOCIEDADES COOPERATIVAS. PIS/COFINS. MP N. 1.858/99. ALEGADO ERRO
MATERIAL NO RESULTADO DE JULGAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
A controvérsia acerca da aplicabilidade do artigo 557, § 1º, do
Código Processo Civil, embora consista no mérito do agravo interno,
é questão preliminar à viabilidade do recurso especial. Ademais, a
discussão resta prejudicada diante da devolução do exame do próprio
especial e do efeito substitutivo do agravo regimental em relação à
decisão monocrática.
A despeito do modo de pensar isolado do ilustre Ministro Peçanha
Martins de que o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil é
inconstitucional, restou incontroverso para este Colegiado a
manifesta inadmissibilidade do recurso especial em face da ausência
de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados e do
enfoque constitucional dado pelo egrégio Tribunal a quo na
apreciação da matéria.
A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas
por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios
termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição
contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas
apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a
reapreciação da matéria em embargos declaratórios.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 447298 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085666-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 175
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial, sociedades cooperativas, pis/cofins.

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