STJ - REsp 478865 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0156003-6


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO
TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - ART.
166 DO CTN - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
Prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que,
"para o crédito decorrente da aquisição de insumos e matérias-primas
isentas, não tributadas, ou com alíquota zero, não é necessária a
comprovação da ausência de transferência do encargo financeiro"
(REsp 416.247/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03.11.2003).
Com efeito, não incide na espécie o artigo 166 do Código Tributário
Nacional porque não se trata de repetição de indébito tributário,
mas de aproveitamento de crédito escritural de insumos imunes, não
tributados ou de alíquota zero, hipótese em que nem sequer houve
pagamento antecedente do tributo.
Divergência jurisprudencial não demonstrada.
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478865 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0156003-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 179
Tópicos recurso especial, ipi, aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota.

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