STJ - REsp 543938 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0093469-7


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PLEITEADO REGISTRO DA EXECUÇÃO
JUNTO AO DETRAN ANTES DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.
A anotação da existência da execução no registro do veículo de
propriedade do executado junto ao DETRAN não tem forma legal,
somente sendo cabível após formalizada a penhora.
Entendimento contrário violaria frontalmente o princípio da
legalidade estrita, condensado na máxima: a Administração só pode
fazer o que a lei permite, enquanto o particular apenas não pode
fazer o que a lei proíbe.
Provimento negado ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 543938 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0093469-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 188
Tópicos processo civil, execução fiscal, pleiteado registro da execução junto ao detran antes da.

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