TST - ED-AIRR - 1799/2002-017-05-40


30/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO-CARACTERIZADOS. ESCLARECIMENTOS. Embora inexistentes os vícios apontados, havendo necessidade, devem ser prestados esclarecimentos, em prol da plenitude da entrega da prestação jurisdicional. 2. LANÇAMENTO DE COTAS MARGINAIS OU INTERLINEARES. MULTA. Por outro lado, com esteio no art. 161 do CPC, multo o embargante pelo lançamento de cotas marginais e interlineares no v. acórdão turmário. Embargos de Declaração a que se empresta provimento parcial apenas para tal finalidade.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1799/2002-017-05-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, contradição e omissão, vícios não-caracterizados.

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