TST - AIRR - 952/2003-005-21-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULAS 330, 331, I. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Súmula 331, item I, invocado pela reclamada, não lhe socorre, porque somente se obedecidas integralmente todas as condições da Lei nº 6.019/74 estaria a empresa tomadora de serviços acobertada pela construção jurisprudencial, o que não é o caso dos autos. Quanto à Súmula 330, o acórdão recorrido concluiu no que se refere à aplicação da Súmula 330 do TST, mesmo conferindo eficácia liberatória aos atos rescisórios homologados pelo sindicato, não impede, o referido verbete, sua discussão em juízo, porquanto a quitação das parcelas rescisórias se dá única e exclusivamente pelos valores constantes no termo rescisório, nos termos do § 2º do art. 477 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 952/2003-005-21-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmulas 330, 331, i.

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