STJ - EDcl no REsp 253274 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0028944-2


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA
SALARIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.024/74,
ARTIGO 18. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO,
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Assiste razão ao embargante quanto à alegada omissão da matéria
relativa à suspensão do processo em razão de liqüidação
extrajudicial instaurada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da
Lei n. 6.024/74.
Todavia não prospera a irresignação da recorrente, uma vez que não
restou preenchido requisito indispensável para o conhecimento do
recurso especial, qual seja o prequestionamento. Ademais, o
recorrente nem sequer opôs embargos de declaração para provocar o
exame da questão pelo Tribunal a quo.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,
tão-somente para suprir a omissão apontada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 253274 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0028944-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 166
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, plano de equivalência salarial.

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