TST - ROAA - 28016/2002-909-09-00


30/set/2005

AÇÃO ANULATÓRIA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALÍNEA B DO ITEM II DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O intervalo previsto no art. 71 da CLT, destinado à alimentação e ao descanso, constitui norma que tem por objetivo a preservação da saúde e da integridade física do trabalhador, tratando-se, assim, de direito indisponível no que diz respeito à pactuação em acordo coletivo de trabalho, no sentido de que seja suprimido tal intervalo. Declaração de nulidade da cláusula que se mantém. ALÍNEA C DO ITEM II DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. É nula cláusula em que se estipula a concessão de até três intervalos intrajornada, iguais ou superiores a uma hora, em razão da possibilidade de elastecimento excessivo do tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, sem que seja assegurada a contrapartida com o pagamento de horas extras. GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. ESTIPULAÇÃO DE OBIRGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO, PELA EMPREGADA AO EMPREGADOR, MEDIANTE A ENTEGA DE ATESTADO MÉDICO. A estipulação de obrigação de comunicação do estado gravídico pela empregada ao empregador, mediante a entrega de atestado médico, constitui condição não estabelecida no art. 10, II, b, do ADCT, contrapondo-se ao direito assegurado constitucionalmente. Recurso ordinário a que se nega provimento o

Tribunal TST
Processo ROAA - 28016/2002-909-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação anulatória recurso ordinário, acordo coletivo de trabalho, alínea b do item ii da cláusula décima primeira.

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