STJ - EDcl no REsp 527358 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040992-4


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PRO LABORE. COMPENSAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO
À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA
EMPRESA CONTRIBUINTE. MATÉRIA NÃO-DEVOLVIDA.
É cediço que não se insere na finalidade dos embargos de declaração
sanar eventual dúvida da parte. Os embargos de declaração possuem
aplicação específica, prevista em lei. Inexistente a omissão, a
obscuridade ou a contradição, não são cabíveis embargos de
declaração.
A decisão impugnada não determinou a aplicação da Taxa SELIC, visto
que a discussão acerca da sua incidência não foi objeto do recurso
especial e, por conseqüência, o seu exame não foi devolvido a esta
instância superior. Restou mantido, assim, o v. acórdão de origem
quanto à impossibilidade de se aplicar a Taxa SELIC.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 527358 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040992-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 185
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, contribuição previdenciária, pro labore.

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