TST - ED-A-AIRR - 1140/2002-002-10-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO O advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do apelo não tem procuração nos autos. Ressalte-se que não se verifica a configuração de mandato tácito. Incide a Súmula nº 164/TST. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1140/2002-002-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração irregularidade de representação, argüição de ofício o.

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