TST - AIRR - 1555/2000-110-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA. Pretensão de prosseguimento da execução no Juízo trabalhista em detrimento da competência do Juízo universal da falência. Impossibilidade. Ausência de violação do art. 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1555/2000-110-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, massa falida.

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