TST - AIRR - 218/2002-113-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO Se o Tribunal Regional, analisando os fatos e provas carreados aos autos e observando os estritos limites da Súmula nº 338, entendeu serem imprestáveis os cartões de ponto para demonstrar o horário efetivamente laborado, não há como, em Recurso de Revista, desvencilhar-se dessa moldura fática, sob pena de infringência à Súmula nº 126 desta Corte. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Quanto ao tema, o acórdão regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 218/2002-113-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido, horas extras cartões de.

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