STJ - EDcl no REsp 526636 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040651-4


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL – CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA – COMPENSAÇÃO – APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
CUMULADA COM A TAXA SELIC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA
SANAR OMISSÃO – RECONHECIDA VULNERAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC -
AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSO REEXAME DA MATÉRIA -
IMPOSSIBILIDADE.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
interpretação.
A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas
por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios
termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado e
não com a interpretação a qual o embargante defende em abono à sua
tese.
Não há qualquer eiva no v. acórdão embargado ao reconhecer que
houve omissão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a
questão relativa à cumulação da incidência da Taxa SELIC com a
aplicação de índice de correção monetária.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 526636 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040651-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 185
Tópicos embargos de declaração em recurso especial – contribuição previdenciária –, ausência de eiva no julgado, pretenso reexame da matéria.

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