STJ - REsp 541510 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0074361-9


17/mai/2004

Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato em
razão do pagamento antecipado do VRG – Valor Residual Garantido.
Honorários de advogado.
1. Em razão das circunstâncias do caso concreto, em que os bens
foram devolvidos e o próprio réu reconheceu a inadimplência, segundo
está na sentença, o valor dos honorários arbitrado em consonância
com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo a extinção
do processo decretada, de ofício, pelo Tribunal local, não carece de
revisão.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541510 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0074361-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 218
Tópicos ação de reintegração de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›