TST - E-AIRR - 1132/2002-010-03-40


30/set/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DA PARTE POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A declaração de autenticidade das peças trasladadas para a formação do instrumento de agravo, firmada pela parte ou por intermédio de advogado validamente constituído, supre a necessidade de autenticação, na forma prevista em lei, assegurando a regularidade do agravo. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1132/2002-010-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, autenticação.

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