TST - AIRR - 1190/1999-002-03-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. Desfundamentado está o apelo se o exeqüente não indica, no recurso de revista, dispositivos da Carta Magna possivelmente violados pelo acórdão recorrido, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e as Súmulas 266 e 221, I, do TST. Inovatória é a alegação genérica de afronta ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF, feita somente na minuta de agravo, como se possível fosse, agora, emendar o recurso de revista Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1190/1999-002-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, desfundamentado está o apelo.

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