STJ - REsp 537355 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0060951-1


17/mai/2004

Ação de revisão de contrato. Trânsito em julgado da sentença que
julgou procedente ação de busca e apreensão. Decisão de ofício.
Juros remuneratórios. Capitalização. Juros moratórios. Comissão de
permanência. Precedentes da Corte.
1. O trânsito em julgado da sentença que julgou a ação de busca e
apreensão não autoriza o afastamento dos encargos da mora,
considerando que o reconhecimento desta é essencial ao processo e
julgamento da própria ação, como tal reconhecida na respectiva
decisão judicial.
2. Nos contratos da espécie inexiste a limitação dos juros
remuneratórios em 12% ao ano, como assentado na monótona
jurisprudência desta Corte.
3. A capitalização mensal é vedada nos contratos de financiamento
comum, não regido por legislação especial, autorizada, entretanto, a
capitalização anual.
4. Os juros moratórios podem alcançar até 12% ao ano, quando assim
pactuados, como ocorre neste caso.
5. A Corte consolidou a jurisprudência no âmbito da Segunda Seção
autorizando a cobrança da comissão de permanência no período da
inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária
(Súmula nº 30 da Corte), nem com os juros remuneratórios, calculada
à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.
6. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 537355 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0060951-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 217 REVFOR vol. 377 p. 332
Tópicos ação de revisão de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›