STJ - REsp 595229 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0171695-7


17/mai/2004

Previdência privada. Pagamento de pensão. Prescrição. Artigos 178, §
10, II, e 1.090 do Código Civil de 1916. Precedentes da Corte.
1. Como já decidiu a Corte, aplica-se a prescrição qüinqüenal
prevista no art. 178, § 10, II, do Código Civil de 1916 para as
parcelas devidas em decorrência de plano de benefícios de entidade
de previdência privada.
2. O art. 1.090 do Código Civil de 1916 não incide em casos como o
presente, porque não se trata de contrato benéfico.
3. Recursos especiais conhecidos e providos, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 595229 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0171695-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 226 RADCOASP vol. 58 p. 42
Tópicos previdência privada.

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