STJ - REsp 43641 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0003003-7


17/mai/2004

Concordata preventiva. Contrato de câmbio. Art. 213 da Lei de
Falências. Correção monetária; aplicação da Súmula nº 08 da Corte.
Precedentes.
1. É monótona a jurisprudência da Corte aplicando o art. 213 da Lei
de Falências em casos de conversão do crédito em moeda estrangeira
considerando-se o câmbio do dia em que mandada processar a
concordata.
2. A correção monetária é devida nos termos da Súmula nº 08 da
Corte.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 43641 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0003003-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 212 RJADCOAS vol. 57 p. 43
Tópicos concordata preventiva.

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