STJ - EDcl no REsp 461017 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107974-3


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO - PIS -
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU PELO AFASTAMENTO DA TAXA SELIC -
PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REFERIDA TAXA - CARÁTER INFRINGENTE -
IMPOSSIBILIDADE.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
A mudança de entendimento jurisprudencial sobre a matéria não
autoriza o manejo dos embargos de declaração com pretensão de
efeitos infringentes. Essa inferência decorre da assertiva de que,
consoante dicção do artigo 535 do Estatuto Processual Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de
omissão, obscuridade ou contradição (cf. EDREsp 203.187/SC, Rel.
Min. Eliana Calmon, DJU de 20.08.2001; EDREsp 216.687/SC, Rel. Min.
Peçanha Martins, DJU de 09.09.2002).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 461017 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0107974-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 177
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, compensação, pis.

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