STJ - RMS 15249 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0104921-1


17/mai/2004

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Posse. Exame de provas.
Súmula nº 267/STF.
1. Para a concessão da segurança, imprescindível a existência de
ofensa a direito líquido e certo, que deve estar acompanhado de
prova pré-constituída. No presente caso, a alegação de que legítima
a posse dos impetrantes, depende da dilação probatória, incompatível
com os requisitos do mandado de segurança.
2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula nº 267/STF).
3. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15249 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0104921-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 210
Tópicos recurso ordinário.

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