STJ - EDcl no REsp 233195 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0088620-8


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE - RECURSO ESPECIAL DO INSS –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPENSAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA -
CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS
ÍNDICES CABÍVEIS - AUSÊNCIA - ACÓRDÃO DE ORIGEM MANTIDO - INCIDÊNCIA
DA TAXA SELIC - MATÉRIA NÃO-DEVOLVIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL
DA CONTRIBUINTE.
A decisão embargada negou seguimento ao recurso especial do INSS por
entender que a aplicação dos índices expurgados de correção
monetária não é uma penalidade; objetiva repor a perda do real valor
da moeda, subtraído, corroído pela inflação.
Não há, dessa forma, qualquer omissão na decisão embargada quanto
aos índices de correção monetária que deverão ser aplicados na
compensação, pois foram mantidos aqueles estabelecidos pela Corte de
origem. Ademais, a discussão acerca da incidência da Taxa SELIC não
foi devolvida a esta egrégia Corte Superior, ante a ausência de
recurso especial da contribuinte, razão pela qual não houve
pronunciamento na decisão recorrida.
Ocioso rememorar que os embargos de declaração possuem aplicação
específica, prevista em lei. Inexistente a omissão, a obscuridade ou
a contradição, não se pode alterar o julgado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 233195 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0088620-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 165
Tópicos embargos de declaração da contribuinte, recurso especial do inss – contribuição previdenciária – compensação –, cabimento dos expurgos inflacionários.

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