TST - AIRR - 931/2003-009-18-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Acórdão regional que pronuncia a prescrição nuclear, por decorridos mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho, quando do ajuizamento da ação. Não demonstrada afronta direta ao artigo 10, I, do ADCT. Inexistente contrariedade à Súmula 95 desta Corte. Imprestável ao fim colimado a divergência jurisprudencial apontada, em se tratando de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 896, § 6º, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 931/2003-009-18-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, prescrição fgts.

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