STJ - RMS 16869 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0150599-6


17/mai/2004

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Decadência. Ausência de
direito líquido e certo. Súmula nº 267/STF.
1. Intempestivo o mandado de segurança impetrado após o decurso do
prazo de 120 dias previsto no artigo 18 da Lei nº 1533/51.
2. Não bastasse a intempestividade, o mandado de segurança não pode
ser utilizado como sucedâneo do remédio processual pertinente.
Incidência da Súmula nº 267/STF.
3. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16869 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0150599-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 211
Tópicos recurso ordinário.

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