STJ - EDcl no AgRg no REsp 501566 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0024455-1


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -
COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS -
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 276/STJ - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia,
observada a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em
exame.
"Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer
a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (C.F., art.
102, III, e 105, III)" (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha
Martins, DJ de 18.11.2002).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 501566 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0024455-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 182
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial, cofins, isenção.

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