TST - ROAG - 755/2003-000-11-40


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS ESPONTANEAMENTE CONCEDIDOS PELA EXECUTADA. PRECLUSÃO. Na hipótese vertente, a pretensão da Executada de compensação dos reajustes espontaneamente concedidos pela Administração Pública somente foi formulada em precatório complementar, hipótese em que esta Corte tem reiteradamente indeferido o pleito em questão, por preclusão temporal, haja vista que o precatório complementar refere-se exclusivamente ao saldo remanescente decorrente da atualização monetária do valor principal já pago, não mais sendo possível qualquer discussão sobre os critérios adotados para apuração do débito exeqüendo. Recurso Ordinário não provido. .

Tribunal TST
Processo ROAG - 755/2003-000-11-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, precatório complementar.

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