TST - AG-ROAR - 56/2003-000-18-00


30/set/2005

AGRAVO REGIMENTAL DESPACHO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONAB EMPREGADO ANISTIADO RETRATAÇÃO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EFETUADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA 1. O pedido da autora de extinção do processo relacionava-se intrinsecamente à exigência da CONAB de que os anistiados desistam das ações para serem readmitidos. 2. A autora retratou o pedido de desistência porque foi readmitida; por haver pleito de parcelas salariais sendo discutido na ação bem como diante dos termos do Procedimento Investigatório instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, no qual a CONAB firmou compromisso de não impor aos reclamantes a desistência das ações judiciais para levar a efeito suas readmissões. Não tendo havido homologação do pedido de desistência, é perfeitamente possível a retração da reclamante, uma vez que a desistência da ação só produz efeito depois de homologada, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC. 3. Assim, o despacho que determinou o prosseguimento do feito não vulnerou o disposto no art. 243, inciso IX, do Regimento Interno desta Corte.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 56/2003-000-18-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo regimental despacho que determinou o prosseguimento do feito conab, o pedido da autora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›