TST - RMA - 667/2003-000-12-00


30/set/2005

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ANUAL. 1. Ressente-se de amparo legal a pretensão de servidor público consistente em obter progressão funcional a cada ano, de forma obrigatória e automática. 2. Conceder tal progressão, sem embasamento legal para tanto, é medida que não se coaduna com o princípio da legalidade ao qual está o administrador adstrito.

Tribunal TST
Processo RMA - 667/2003-000-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos servidor público, progressão funcional anual, ressente-se de amparo legal.

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