STJ - RMS 15846 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0007250-5


17/mai/2004

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Expedição de carta de
arrematação. Súmula nº 267/STF.
1. Contra o deferimento da expedição da carta de arrematação já foi
interposto agravo de instrumento, recurso ao qual pode ser
conferido o efeito suspensivo. Se o mandamus objetiva conceder
efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto nos autos da
ação anulatória da arrematação, também descabe, já que contra a
decisão que não recebe a apelação no duplo efeito cabe o agravo de
instrumento, com previsão de efeito suspensivo. Em ambas as
situações não pode o mandado de segurança ser utilizado como
sucedâneo do recurso adequado. Incidência da Súmula nº 267/STJ.
2. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15846 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0007250-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 211
Tópicos recurso ordinário.

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