TST - AIRR - 1678/2002-005-23-41


30/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES. A admissibilidade do recurso de revista exige a observância dos pressupostos elencados no artigo 896 da CLT, dentre os quais, a comprovação da divergência jurisprudencial e/ou a demonstração de efetiva violação a disposição de lei federal, ou a afronta direta e literal a norma da Constituição da República. Logo, não comporta reforma a decisão que nega seguimento a recurso de revista quando não configuradas as hipóteses previstas no supracitado dispositivo legal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1678/2002-005-23-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, conhecimento do recurso de revista, hipóteses.

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