STJ - EDcl no AgRg no Ag 457863 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074276-7


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
interpretação.
Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição
contrária aos interesses dos embargantes. Inexistente a eiva
apontada, não cabe a reapreciação da matéria em embargos
declaratórios.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 457863 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074276-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 176
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, contribuição previdenciária, empresas prestadoras de serviço.

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