TST - ROAA - 38/2003-000-24-00


30/set/2005

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. No art. 83, inc. IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993, confere-se legitimidade, de forma expressa, ao Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação anulatória de cláusula de convenção coletiva de trabalho. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.

Tribunal TST
Processo ROAA - 38/2003-000-24-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ilegitimidade ativa ad causam do ministério público do trabalho, no art.

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