TST - AIRR - 377/1992-004-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SDI-1, DO C. TST. Afasta-se a pretendida nulidade, desde que obstaculizada a sua análise por força da Orientação Jurisprudencial de nº 115, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece só admitir-se o conhecimento do Recurso, quanto à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por suposta violação ao art. 832, da CLT, ou do art. 458, do CPC, ou do art. 93, IX da Constituição Federal, cabendo, em sede de Execução, apenas a análise da violação ao art. 93, IX, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 377/1992-004-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›