TST - AIRR - 819/2000-007-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA DE Nº 297 DO TST. Constatado que não houve pronunciamento explícito no âmbito regional, quanto à tese recursal acerca da possibilidade de equiparação salarial entre auxiliar e atendente de enfermagem, incide, na espécie, o óbice da Súmula de nº 297 do TST, ante a ausência no necessário prequestionamento. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CABIMENTO. Confirmada a hipótese de assistência sindical e havendo a declaração da miserabilidade jurídica, correta a condenação em honorários assistenciais (Súmulas de nºs 219 e 329 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 819/2000-007-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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