STJ - REsp 388213 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0168096-7


17/mai/2004

Cartões de crédito. Juros. Capitalização. Comissão de permanência.
Dissídio.
1. A empresa administradora de cartão de crédito, na linha da
jurisprudência firmada na Segunda Seção (REsp nº 450.453/RS, Relator
para acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 25/2/04), é
instituição financeira, não se aplicando a limitação da taxa de
juros a 12% ao ano prevista na Lei de Usura.
2. O dissídio apresentado, alcançando o art. 115 do Código Civil,
não guarda similitude fáctica com a questão posta nestes autos.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 388213 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0168096-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 213
Tópicos cartões de crédito.

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