TST - ROAG - 1201/1986-018-09-45


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA. DEBATE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. O acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, sedimentada na alínea “c” da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno, segundo a qual o pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento, nem na fase de execução. No caso, houve controvérsia no processo de execução em torno da apuração dos juros de mora. PRESCRIÇÃO. Havendo dúvida quanto ao período de incidência da prescrição declarada no processo de conhecimento e ante a inércia da parte quando da apresentação dos seus embargos à execução, sem questionar a elaboração dos cálculos com observância da prescrição, o Presidente do Tribunal a quo está impedido de proceder a nova apreciação da matéria nos autos do precatório, não só por conta da sua natureza eminentemente administrativa, mas, sobretudo, da preclusão consumativa operada. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Esta Corte pacificou o entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-2/TST, de que “Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária”. Não tendo a parcela sido objeto de controvérsia no processo de conhecimento, nem no de execução, o Presidente do Tribunal de origem está autorizado a proceder à revisão dos cálculos, nos termos o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180/2001. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1201/1986-018-09-45
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, revisão de cálculos.

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