STJ - EDcl no Ag 471993 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115045-0


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO
DO INDÉBITO - CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - PROVA IDÔNEA
- RECONHECIMENTO POR MEIO DE DECISÃO SINGULAR - OPOSIÇÃO DE
DECLARATÓRIOS A PRETEXTO DE QUE O ENTENDIMENTO ESTÁ CONTRADITÓRIO
COM O MODO DE JULGAR DA 2ª TURMA - NÃO-OCORRÊNCIA - EMBARGOS
REJEITADOS.
- A decisão singular deste Ministro, ora embargada, estabeleceu que
"o certificado de propriedade de veículo automotor se presta para
instruir ação em que se busca a devolução do empréstimo compulsório
sobre o consumo do combustível" (fl. 170). Esse modo de julgar não
contraria o julgado da colenda 2ª Turma, cujo voto condutor da
Ministra Eliana Calmon, digna Relatora, está assim vazado: "Em
verdade, a corrente majoritária desta Corte é no sentido de exigir,
como prova, o certificado de propriedade do veículo - e é exatamente
neste sentido que me posiciono" (REsp 338.310-SP, fl. 179).
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 471993 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115045-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 178
Tópicos embargos de declaração, empréstimo compulsório, ação de repetição do indébito.

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