TST - AIRR - 128/1989-531-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Enunciado nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO. Indicação inovatória a dispositivo constitucional, em recurso de agravo de instrumento, não serve ao fim pretendido por não atender ao disposto no artigo 897 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 128/1989-531-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, incisos xxxv e xxxvi da constituição.

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