STJ - REsp 578505 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0161222-6


17/mai/2004

Embargos de terceiro. Ausência de prova de fraude e dos requisitos
legais para a decretação da fraude de execução. Vedação de ser
enfrentada em embargos de terceiro a fraude de credores. Súmula nº
195 da Corte. Possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro
para obstar constrição judicial de direito de crédito decorrente de
contrato. Art. 1.046 do Código de Processo Civil. Recurso especial e
recurso adesivo: ordem no julgamento pelo Tribunal.
1. Quando o tema objeto do recurso adesivo for prévio ao do recurso
principal, deve o Tribunal, considerando a viabilidade do
conhecimento e provimento do recurso principal, passar ao exame do
recurso adesivo, retornando ao principal se aquele não tiver
condições de ser conhecido e provido.
2. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de não
admitir o exame da fraude de credores em embargos de terceiro, sendo
necessário o ajuizamento da ação própria. Súmula nº 195 da Corte.
3. O art. 1.046 do Código de Processo Civil não veda a utilização
dos embargos de terceiro para obstar a constrição de direito de
crédito oriundo de contrato que o acórdão recorrido afirma não estar
manchado pela fraude de execução.
4. Recurso principal conhecido e provido e recurso adesivo não
conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 578505 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0161222-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 225
Tópicos embargos de terceiro.

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