TST - AIRR - 129340/2004-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE PRESENÇA. SÚMULA Nº 338 DO TST. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA. RECURSO INADMISSÍVEL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. Impõe-se ao Agravante, com fulcro no artigo 557, § 2º, do CPC, multa por manejar apelo manifestamente infundado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 129340/2004-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, folhas de presença.

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