STJ - AgRg nos EDcl no Ag 472851 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118246-0


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO PELA
FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ.
Vencida a Fazenda Pública, nada obstante os honorários advocatícios
possam ser arbitrados em percentual inferior ao mínimo indicado no §
3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o
§ 4º do mesmo diploma legal, o juiz não está obrigado a arbitrar a
verba honorária em percentual menor do que 10% (dez por cento).
O critério adotado pelo Tribunal de origem, na fixação por eqüidade
da verba honorária, não pode ser revisto por esta Corte Superior de
Justiça, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 472851 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118246-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 179
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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