STJ - REsp 255763 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0038000-8


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – ANO-BASE DE 1989
- ANO BASE DO BALANÇO 1994 - CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC - JANEIRO/89
(42,72%) E FEVEREIRO/89 (10,14%) - PRETENDIDA REFORMA - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 83/STJ - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- Prevalece na Seção de Direito Público deste Superior Tribunal de
Justiça o posicionamento segundo o qual o índice de atualização
monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, do
período-base de 1989, é o IPC, no percentual de 42,72% (janeiro) e
de 10,14% (fevereiro).
- Incidência da Súmula n. 83 desta Corte Superior de Justiça também
em relação ao recurso especial interposto com base na alínea "a". O
douto Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, in DJU 18.08.97, nessa
linha de raciocínio, adverte que "esta súmula também se aplica aos
recursos especiais fundados na letra "a" do permissivo
constitucional" (Agravo Regimental no Ag 135.461/RS). Precedentes.
- Com ressalva do ponto de vista deste relator que entende correto o
índice de 23,61%, relativo a fevereiro de 1989, para a hipótese de
ser aplicado 42,72%, no que tange a janeiro do mesmo ano. Na mesma
vereda, é o pensamento de Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de
Lima, que defendem a mesma tese (cf. "Juros. Correção Monetária.
Danos Financeiros Irreparáveis", 3ª ed., Ed. Del Rey, ps. 278 e
seguintes).
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 255763 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0038000-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 166
Tópicos tributário – imposto de renda de pessoa jurídica e contribuição, demonstrações financeiras – ano-base de 1989, ano base do balanço 1994.

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