TST - AIRR - 962/2002-001-10-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO-PRÉVIO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA. O egr. Tribunal Regional, após análise dos documentos colacionados aos autos, consignou que o reclamante fora afastado do trabalho por período superior a quinze dias, no curso do aviso-prévio e na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, tendo percebido, nesta oportunidade, o auxílio-doença-acidentário. Concluiu, portanto, que o autor faz jus à estabilidade provisória assegurada pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Incidência da diretriz traçada nas Súmulas nºs 371 e 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 962/2002-001-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, aviso-prévio, superveniência de auxílio-doença.

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